Brasil é réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violência policial

Créditos: Centro pela Justiça e o Direito Internacional

Todo dia é um 7x1, e dessa vez, o Brasil vai ter que lidar com uma barra muito pesada. O país entrou para o banco dos réus na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), por não punir a violência policial nas chacinas da favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em outubro de 1994 e maio de 1995.

Foram 26 jovens mortos, com idades entre 14 e 30 anos, sendo três deles mulheres estupradas. Mais de 20 anos depois, ninguém foi preso, julgado ou condenado por nenhuma das mortes. Na época, a Polícia Civil justificou que as mortes eram consequência dos "autos de resistência", pois as vítimas fatais haviam resistido à prisão em um suposto confronto.

As denúncias foram levadas aos órgãos internacionais pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), da Human Rights Watch (HRW) e do Instituto de Estudos da Religião (Iser) acusando a responsabilidade do Estado brasileiro pelas 26 mortes (13 na chacina de outubro de 1994 e mais 13 na chacina de maio de 1995), além da responsabilização penal dos agentes envolvidos direta e indiretamente no caso e da reparação moral e financeira às vítimas e seus familiares.

A audiência aconteceu nos dias 12 e 13 de outubro de 2016, no Equador, e contou com a presença de representantes legais dos familiares das vítimas, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério das Relações Exteriores. Segundo a Agência Brasil, o ministro conselheiro da Embaixada do Brasil em Quito, Pedro Murilo Ortega Terra, informou que o país reconhece que os agentes públicos foram responsáveis pelas mortes "em ato que consideramos ilícito durante a incursão policial" e que houve a tentativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2013, em chegar a um acordo para pagamento de indenização aos familiares das vítimas, mas que não foi firmado.

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