Av. da Consolação, 13 de junho de 2013. Felipe Paiva/ R.U.A Foto Coletivo
De jornalistas a manifestantes, a repressão policial em São Paulo desde as Jornadas de Junho fez muitas vítimas. Caso emblemático, o de Sérgio Silva, fotógrafo atingido em junho de 2013 por uma bala de borracha que o fez perder um olho, foi tipo pela justiça como culpado "por se colocar em uma situação de risco" ao cobrir uma manifestação. E assim, até aqui, a repressão parecia ter suas práticas protegidas por lei.A notícia, nesta quinta (20), porém, é diferente: o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), condenou o estado de São Paulo pela conduta violenta de policiais militares nas manifestações de 2013. A decisão, em primeira instância, prevê o pagamento de R$ 8 milhões de indenização e obriga a polícia a formular um plano de ação para atuar em protestos.Em 2014, no entanto, o mesmo juiz já havia emitido liminar proibindo a utilização de balas de borracha em protestos. A decisão, porém, não entrou em vigor, como todos sabemos. Agora, para além das balas de borracha, a decisão do magistrado prevê a proibição do uso de armas de fogo e gás lacrimogênio — exceto em situações excepcionalíssimas em que o protesto perder totalmente o caráter pacífico.De acordo com a decisão do juíz "o elemento que causou a violência nos protestos foi o despreparo da Polícia Militar". Para o magistrado a atuação policial em junho de 2013 não teve padrão: "No início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência, não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhando, caso dos profissionais da imprensa."A ação civil pública foi movida pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública e tramitava desde 2014. A sentença estabelece prazo de 30 dias para cumprimento e multa diária de R$ 100 mil casos as medidas não sejam atendidas.Siga a VICE Brasil no Facebook, Twitter e Instagram.
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