Bases Legais do Passatempo "Passe Geral NOS Primavera Sound 2019"

1. Empresa organizadora

A Vice Iberia Media Group S.L (adiante descrita como "VICE") tem como objectivo a realização de uma campanha promocional em conjunto com a Uber e a sua agência de comunicação, Hill & Knowlton, que se desenvolverá em conformidade com o estabelecido nas presentes bases.

A promoção denomina-se "Passe Geral NOS Primavera Sound 2019" e decorre em todo o território de Portugal, através de VICE.com/pt, no artigo "A playlist perfeita para o teu Uber a caminho do NOS Primavera Sound".

2. Duração

O período promocional decorre entre as 12h30 e as 23h59 do dia 4 de Junho de 2019 (adiante denominado como Período Promocional). Se por motivos de força maior for necessário adiar, modificar, anular, ou repetir a promoção, o mesmo será comunicado pelo mesmo meio em que se dão a conhecer a todos os participantes as presentes bases, concedendo a qualquer alteração o mesmo grau de visibilidade.

3. Participação

A participação na presente promoção é exclusivamente destinada a quem cumpra os requisitos determinados adiante. Não obstante, a participação é voluntária e não inclui qualquer custo ou pagamento de qualquer valor.

4. Prémios

A promoção inclui 2 passes gerais de três dias para o Festival NOS Primavera Sound 2018, que decorre de 6 a 8 de Junho de 2019, no Parque da Cidade, no Porto.

Os vencedores serão escolhidos no dia 5 de Junho de 2019, por sorteio realizado pela direcção editorial VICE, entre todos os participantes que preencham correctamente o formulário de participação durante o Período Promocional. As respostas serão numeradas por ordem de chegada e o sorteio será efectuado de forma automática e aleatória entre o número 1 e o número final de respostas recebidas. Os vencedores receberão um email para confirmar a vitória em menos de duas horas depois da decisão ser tomada. Se os vencedores não responderem antes das 19h00 de 5 de Junho de 2019, serão escolhidos vencedores suplentes, cumprindo-se os mesmos procedimentos.

Os vencedores recebem os bilhetes por via digital, depois de confirmarem a recepção do e-mail e enviarem documento de identificação digitalizado.

5. Como participar na Promoção

Para participar na Promoção, para além do cumprimento dos requisitos e condições de carácter geral e que se descrevem mais adiante, os participantes deverão ter em conta as particularidades seguintes:

Os participantes devem preencher o formulário que encontram no artigo acima identificado, respondendo à pergunta que é colocada. Em caso de ser vencedor de algum dos prémios, receberá um email onde se solicitarão os seus dados. Se responder a este email até às 19h00 do dia 5 de Junho de 2019, será o vencedor definitivo.

6. Condições de Carácter Geral

6.1. Para participar de forma válida nesta Promoção, os participantes deverão ser pessoas físicas, residentes em Portugal e maiores de idade. A condição de maioridade deverá ser comprovada mediante a apresentação de Cartão de Cidadão, ou outro Documento de Identificação válido, na altura de entrega do prémio. Se o participante for menor de idade, e de acordo com a natureza da Promoção VICE, há a possibilidade de validar a participação, desde que autorizada pelo tutor legal do mesmo antes da entrega do prémio.

6.2. A VICE declina qualquer responsabilidade por danos ou reclamações produzidas posteriormente e relacionadas com os prémios objecto da actual Promoção.

6.3. Os prémios objecto da presente Promoção, não podem, em qualquer caso, ser alvo de troca, alteração, compensação ou conversão em dinheiro a pedido do vencedor.

6.4. Mediante a participação na presente promoção, em caso de aceitação do prémio, os vencedores autorizam, consentem e aceitam que a VICE utilize os seus nomes, assim como, em cada caso, os materiais e conteúdos apresentados para a Promoção, todas as actividades relacionadas com os prémios, com fins publicitários, apresentações ou divulgações, e renunciam a receber qualquer pagamento, ou contraprestação por isso.

6.5. A VICE reserva-se o direito de rever os conteúdos e materiais que, em cada caso, os participantes tenham apresentado para a Promoção e a poder eliminar aqueles que não cumpram as características previstas nestas Bases, ou que contenham informação que, de acordo com a VICE, não seja apropriada.

6.6. A VICE reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que defraude, altere, inutilize o bom funcionamento e o decurso normal e regulamentar desta Promoção, e que possa causar algum prejuízo à imagem da VICE. De igual modo, a VICE poderá, em caso de detectar uma utilização fraudulenta do concurso, modificar as presentes Bases nas disposições que se considerarem pertinentes para se conseguir o correcto funcionamento do mesmo.

6.7. A VICE reserva-se o direito de modificar ou ampliar estas Bases, sendo que em cada caso que ocorra a alteração será notificada pelo mesmo meio em que se dão a conhecer as presentes bases, concedendo à alteração o mesmo nível de publicidade.

6.8. A VICE é isenta de toda a responsabilidade, obrigação ou compensação aos participantes, se, por motivo de força maior, ou imperativo legal, a presente promoção tenha de ser anulada, suspensa, em parte ou no seu todo. Qualquer das situações será convenientemente comunicada a todos os participantes.

6.9. Os dados fornecidos pelos participantes deverão ser verdadeiros. Visto que os dados são essenciais para a participação na presente Promoção, no caso de os mesmos se revelarem falsos, a VICE eliminará o participante, mesmo que seja um dos vencedores de um prémio da Promoção, não lhe sendo o mesmo entregue.

6.10. O mero acto de participar nesta Promoção implica a aceitação das presentes bases sem qualquer tipo de reserva, assim como a submissão ao critério da VICE no que diz respeito a qualquer questão derivada da Promoção.

6.11. Aos prémios da presente Promoção serão aplicadas todas as disposições pertinentes de carácter fiscal, segundo a legislação em vigor.

6.12. Não podem participar nesta Promoção, as pessoas vinculadas às empresas encarregues de realizar a presente Promoção, assim como aos distribuidores, concessionários, fornecedores, ou pessoas vinculadas à VICE com contrato de trabalho ou de prestações de serviços profissionais, ou os seus familiares directos.

6.13. O participante da presente Promoção exonera a VICE, da forma mais ampla permitida pela Lei, de qualquer tipo de responsabilidade, sanção, reclamação, demanda, ou causa, civil, comercial, penal e administrativa, incluíndo, obviamente, indemnizações de qualquer natureza e/ou índole, custos e gastos (com a inclusão expressa dos honorários de Advogados, ou outros Representantes Legais).

6.14. Além disso, a VICE excluí qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adoptadas, possam ficar a dever-se à utilização indevida dos serviços e conteúdos por parte dos utilizadores e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ficar a dever-se à usurpação de identidade de terceiros efectuada por um utilizador em qualquer comunicação realizada através do portal.

6.15. Protecção de Dados de Carácter Pessoal.

Em conformidade com a Lei Orgânica 67/98 da Agência Nacional de Protecção de Dados, a VICE informa os participantes, que consentem expressamente que os dados pessoais por si fornecidos serão incorporados num ficheiro titulado pela Vice Iberia Media Group S.L, com a finalidade de levar a cabo: a) a sua participação na presente Promoção, b) a gestão e entrega do prémio, c) o cumprimento de quaisquer obrigações fiscais ou de outra índole que sejam aplicáveis à Promoção.

Ao facilitar os seus dados, o participante consente expressamente o seu tratamento, com o objectivo de que se lhe enviem comunicações comerciais, publicitárias e promocionais de produtos e serviços da VICE, seja por via postal, telefónica, ou electrónica (e-mail, sms, redes sociais), assim como com o objectivo de se adequarem as nossas comunicações ao seu perfil. Também consente e autoriza expressamente a concessão e transferência internacional dos seus dados, exclusivamente a entidades cuja actividade está relacionada com semelhante objecto social daquele da VICE, dedicada aos sectores de consumo e estilo de vida, cuidados de saúde, sempre sociedades integrantes do Grupo VICE, estabelecidas em países que pratiquem, ou não, um nível de protecção equiparável, sempre na forma e de acordo com as limitações impostas a cada caso pela Lei Orgânica 67/98 da Agência Nacional de Protecção de Dados.

Para exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, poderá dirigir-se mediante petição escrita enviada à Vice Iberia Media Group S.L, C/ Álaba, 140, Sobreático, 08018 de Barcelona, España. Na petição deverá incluir a seguinte informação:

Nome, Apelidos, Número de CC

Morada para efeitos de notificação

Direito que deseja exercer e conteúdo da sua petição.

6.16. A VICE fica isenta de toda e qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento das redes de comunicação electrónica, ou incorrecta transmissão de conteúdos, que impeçam o normal desenvolvimento da Promoção, devido a causas alheias à VICE e, especialmente, por actos externos de má fé. Tão pouco a VICE será responsável pelos problemas de transmissão ou perda de dados que não se imputem à mesma.

6.17. A VICE não será tida como responsável das incidências que tenham lugar como consequência de avarias na rede telefónica ou eléctrica, que impeçam o acesso e/ou desenvolvimento normal da PROMOÇÃO.

6.18. Caso qualquer situação prevista nestas Bases seja declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afectará apenas essa disposição particular, ou a parte dela que resulte nula ou ineficaz, continuando tudo o demais explícito nas Bases a ser tido como válido, e toda a disposição ou parte da mesma que resulte nula ou ineficaz a ser tido como inválido, a menos que, por ser essencial para as presentes Bases, haja necessidade de as afectar de forma integral.

6.19. As presentes Bases Legais são regidas e interpretadas de acordo com o seu próprio conteúdo e pelas Leis de Portugal.

VICE Iberia Media Group S.L.