O que muda no combate ao trabalho escravo no Brasil

Esta matéria foi atualizada no dia 24 de outubro às 13h10.

A última tacada do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) parece dificultar ainda mais a relação entre patrão e funcionário. Na última sexta-feira (13), foi publicado em Diário Oficial a nova portaria do MTE alterando o que é considerado trabalho escravo no país. O que rola efetivamente é que vai ficar mais difícil caracterizar o trabalho análogo à escravidão no Brasil. A punição vai ficar mais branda também.

A primeira mudança na portaria altera a resolução do que é considerado trabalho escravo. Jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho serão considerados trabalho análogo à escravidão somente se houver privação do direito de ir e vir do trabalhador. É quase como dizer que a escravidão só existe se o funcionário estiver acorrentado a grilhões. Trabalho forçado, não-remunerado e exploração não serão levados em conta, neste caso.

Outra modificação foi feita na chamada 'lista suja', que divulga o nome de empregadores acusados de praticar trabalho análogo à escravidão. Agora, a lista passa a ser divulgada somente duas vezes por anos (junho e novembro). Os nomes dos empregadores acusados, inclusive, serão divulgados mediante o aval do ministro do trabalho. Vale lembrar que antes de alterada, a portaria estabelecia a atualização e publicação da 'lista suja' a qualquer momento.

Nas palavras do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da frente agropecuária na Câmara e parlamentar que apoiou a edição da portaria em entrevista à Folha: "Você não pode simplesmente rasgar a história de um empresário devido à autuação de um fiscal. É preciso ter uma segunda oportunidade ou pelo menos a uma defesa. A portaria, de forma temporária, pode trazer mais segurança jurídica. Isso protege até o trabalhador."

A alteração na portaria também irá enfraquecer a fiscalização. Segundo Leitão, um fiscal deve apenas "aplicar a lei, não interpretar a lei".

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB) — eleito com o slogan de João Trabalhador — disse que concorda plenamente com a posição de Nilson Leitão (PSDB-MT).

"É inaceitável e temos que lutar pela revogação dessa portaria em caráter de urgência, […] as violações de direitos são gravíssimas", disse a secretária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) Flávia Piovesan ao portal G1. Além de considerar a portaria ilegal, a secretária afirma que não foi procurada para debater a modificação na portaria.

Coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tiago Muniz Cavalcanti disse à Rede EBC que o governo "está de mãos dadas com quem escraviza". O MPT considerou a portaria ilegal e disse que irá recorrer na Justiça.

As ONGs Conectas e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) acionaram a ONU pedindo a anulação urgente das ações do MTE.

Em reação à nova medida, auditores que fiscalizam trabalho escravo em 13 estados do país entraram em greve.

Atualização: A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber emitiu uma liminar provisória que suspende a nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o UOL, a decisão da ministra foi baseada na restrição dos critérios adotados e por não estarem de acordo com as leis trabalhistas e a Justiça brasileira, além dos tratados internacionais.

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