Câmara dos Deputados aprova lei que expõe dados financeiros de todos os brasileiros

Enquanto o Senado discute a possível aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — um projeto importante, mas que também têm problemas — a Câmara dos Deputados caminha no sentido oposto. Ou pelo menos contraria o senso de que é preciso primeiro ter uma proteção de dados efetiva para depois compartilhá-los por aí.

No final da tarde da última quarta-feira, 10 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 441/2017, mais conhecido como Lei do Cadastro Positivo. Conforme conversamos com especialistas aqui em Motherboard, o projeto é problemático por motivos que vão desde a não especificação de quais dados poderiam ser utilizados para fazer Score de Crédito até permitir o uso dos dados de familiares de primeiro grau — pais, mãe, irmãos e filhos — para definir a pontuação de cada um.

Um outro ponto que deixou organizações de defesa do consumidor e de direito digital em cabelos em pé foi a inclusão compulsória de toda a população nos bancos de dados — fato que rendeu ao projeto o apelido de “Cadastro (Im)Positivo”. O texto da lei define que o consumidor deverá ser informado até 30 dias depois da abertura de seu cadastro e que o próprio deve fazer a solicitação do cancelamento. O gestor têm até dois dias para retirar o consumidor do banco de dados.

A aprovação, como era de se esperar, não foi bem recebida por especialistas em direitos digitais. Ronaldo Lemos, diretor do ITS-Rio, escreveu em sua conta do Twitter que "gostaria de notificar publicamente que não quero que os meus dados integrem esse cadastro e todos os brasileiros deveriam fazer o mesmo”. Rafael Zanatta, advogado especialista em direitos digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), também se manifestou publicamente apontando que nesta aprovação a “retórica econômica falou mais alto”.

Com o texto-base aprovado na Câmara dos Deputados, os parlamentares devem votar as propostas de alteração do texto original na próxima semana. Uma vez concluída essa fase, o projeto voltará para o Senado, casa onde originalmente foi proposta. Se aprovado, o que é bastante provável, o projeto só dependerá da assinatura do Presidente da República.

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