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Tudo o que sabemos sobre a PEC 241

A lei que pretende congelar gastos com educação e saúde por 20 anos diminuindo o "déficit público" já foi aprovada em votação de primeiro turno na Câmara dos Deputados.

por Amauri Gonzo
11 Outubro 2016, 6:19pm

Sessão da Câmara para votação da PEC. Foto: Agência Brasil


Sessão para votação da PEC 241 na Câmara dos Deputados. Foto: Agência Brasil

O governo Temer amanheceu nesta terça-feira (11) comemorando a sua maior vitória parlamentar até então: com 366 votos a favor e 111 contra, além de duas abstenções, aprovou em primeira rodada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 241, chamada pelos oposicionistas de "PEC do Fim do Mundo".

Na prática, o que a PEC determina é o congelamento de gastos públicos por vinte anos — ou seja, até 2036, os gastos seriam corrigidos apenas pela inflação do ano anterior, além de congelar o aumento real do salário mínimo, também indexado à inflação. Criada pelo ministério da Fazenda, a ideia da lei é diminuir o chamado "déficit público" e garantir o pagamento do "superávit primário" para os investidores de títulos da dívida nacional. Dessa forma, mesmo que a economia voltasse a crescer e a arrecadação do governo com impostos aumentasse, todos os gastos (incluindo educação, saúde, previdência, infraestrutura e assistência social, entre outros) seguiriam congelados, aumentando as reservas para diminuir a dívida do país com os credores — isso porque nossa dívida já representa 70% do nosso PIB.

Os defensores da PEC, ligados especialmente ao "mercado", tratam a lei como condição necessária para a retomada da atividade econômica num país em recessão há praticamente dois anos. Na sanha de conseguir apoio popular para a lei, a consultoria financeira Empiricus Research, por exemplo, bancou uma campanha na Folha de S. Paulo dizendo que "quem é contra a PEC 241 é contra o Brasil" (é sério).

O regime Temer também se esforça para angariar apoiadores. Gastos em publicidade visando "explicar" a situação das contas públicas foi uma das medidas do novo governo, além da ofensiva junto ao legislativo, com reuniões com deputados lideradas pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles e um jantar final para 200 deputados na noite do último domingo (9) avaliado em cerca de R$ 100 mil, sem mencionar a clássica distribuição de cargos, principal medida de "convencimento" de Temer desde que assumiu o controle da nação como presidente interino.


Mais cenas da votação em 1º turno da PEC na Câmara dos Deputados. Foto: Agência Brasil

Apesar do relativo apoio popular (se levarmos comentaristas de portais e Facebook a sério) e da esmagadora vitória parlamentar, nem todo mundo está feliz com a PEC. A Procuradoria Geral da República emitiu uma nota técnica contra a emenda, considerando-a inconstitucional. A Associação dos Juízes Federais do Brasil também manifestou-se contra, e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada calcula que a emenda pode retirar até R$ 743 bilhões do SUS nos próximos anos. Segundo a FGV, que a 241 existisse desde 1998, o salário mínimo hoje seria de R$ 400 - hoje ele é de R$ 880. O Tribunal Superior Eleitoral, sob o comando do ministro do STF Gilmar Mendes, por sua vez, se manifestou a favor da PEC — provavelmente porque os custos de realização de eleições, por exemplo, não estão vinculados a esse teto de gastos. Além de angariar o apoio de TSE com essa medida, Temer tirou o dele da reta ao liberar os gastos de educação e saúde em 2017, para congelá-los apenas em 2018, quando já teria deixado o Planalto.

Além disso, a PEC tem sido rechaçada, mesmo que timidamente, por movimentos populares. Na segunda (10), cerca de cinquenta estudantes ocuparam a sede da Presidência em São Paulo em protesto contra a PEC, mas se retiraram no fim da noite. Em Florianópolis, um protesto contra a emenda foi duramente reprimido pela PM catarinense. No Paraná os estudantes tão a mil. Enquanto isso, partidos de oposição, como PT e PCdoB, entraram no STF com uma medida de segurança contra o prosseguimento da PEC no Congresso.

Apesar de ser considerada uma vitória para o mercado financeiro, especialistas afirmam que a aprovação da emenda é apenas um primeiro passo, e que a retomada do crescimento passa essencialmente, segundo eles, pela reforma trabalhista e da Previdência — setor que ficou de fora do texto da PEC. A discussão deve ir longe.

De um lado, a ortodoxia do mercado financeiro avalia que a principal causa do aumento das contas governamentais é a previdência pública, enquanto outros especialistas apontam para o problema na manutenção da alta taxa de juros do país, que aumenta o custo da dívida, que hoje come mais de 40% do orçamento da União. O Conselho Federal de Economia sugeriu, por sua vez, uma reforma tributária que aumentasse a tributação sobre a renda do capital, hoje especialmente baixa no Braisl. Um último problema, e talvez o mais grave — sem contar o arrocho no bolso do trabalhador e a previsível piora em quesitos como saúde e educação públicas — é que o novo sistema vai voltar a indexar os gastos do governo, e também os salários, à inflação, medida que tinha deixado de existir com o Plano Real. Dessa forma, há o risco de a inflação voltar a se "retroalimentar", como acabou ocorrendo no período de hiperinflação brasileira.

Apesar da vitória nominal de Temer até o momento, ainda há alguma água para passar debaixo da ponte. Toda Emenda Constitucional precisa passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e mais dois turnos no Senado. Até lá, o cabo de guerra entre mercado e trabalho vai continuar, porém o efeito principal da votação de ontem é mostrar quem está ganhando.

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