Foto: Agência Brasil.O ano só acaba quando termina. E mesmo na reta final de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quinta-feira (15), decidiu por descriminalizar a conduta de desacato à autoridade, ao entender que uma condenação desse tipo pode ferir as leis de direitos humanos internacionais.A decisão surgiu após o julgamento de um recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em defesa de um homem condenado a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Como informa a EBC, a Quinta Turma do STJ entendeu que as normas que criminalizam o desacato, neste caso, seriam usadas para silenciar ideias e opiniões contrárias, caracterizando desigualdade entre um servidor público e um particular.Bem como explica o G1, o veredito vale somente para este caso individual, ainda que seja aberto um precedente que poderá ser usado por tribunais de instâncias inferiores. Portanto, desacato à autoridade ainda é crime para quem desacatar funcionário público em exercício da função, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa, segundo o artigo 331 do Código Penal.Conforme noticiado pela Folha de S. Paulo, a decisão do STJ não tira a responsabilidade por outros crimes como calúnia, injúria, difamação, e não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.Siga a VICE Brasil noFacebook,TwittereInstagram.
