Mais péssimas notícias para o trabalhador brasileiro que sonhou em se aposentar

Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

Não bastassem as outras medidas austeras do governo Temer como a aprovação da PEC 241, e a Reforma de Previdência, as notícias recentes da Câmara dos Deputados são sombrias pro trabalhador brasileiro. Na quarta-feira (22), o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e a base aliada fizeram praticamente uma viagem no tempo resgatando um texto de 1998 para conseguir aprovar o projeto de lei que permite a terceirização irrestrita em qualquer tipo de atividade no país. Oferecido durante o governo FHC, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara, alterada pelo Senado Federal e aguardava voto desde 2002. Agora, a lei de terceirização só precisa da sanção presidencial para vigorar no país.

Por 231 votos a favor contra 188 votos contra (veja como cada deputado votou), a lei permitirá que empregadores do setor privado e de uma parte do setor público possam terceirizar geral. Antes, era proibido terceirizar as chamadas atividades-fim: aquelas essenciais para a empresa. Era permitido contratar serviços terceirizados de atividades-meio como limpeza, manutenções e vigilância, por exemplo. Para a gente entender melhor, rola de pensar em uma escola que contratava os professores pela CLT e terceirizava os faxineiros e a cantina. Agora, com a manobra safada de Maia, essa escola poderá terceirizar até os professores. Sem, inclusive, precisar responder pelos direitos trabalhistas de ninguém. Adeus, CLT.

Em 2015, a Câmara já havia aprovado um projeto de lei que previa essa medida, mas o texto acabou ganhando uma tramitação lenta no Senado, já que o próprio presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que ela previa riscos ao trabalhador. A manobra de Maia foi desengavetar o PL nº 4302/1998, aprovada pelo Senado em 2002. O projeto de lei de 1998 é desatualizado e ainda pior do que o mais recente de 2015, por trazer bem menos garantias aos trabalhadores brasileiros. Resta agora esperar a canetada de Temer, defensor da medida.

A lei também estende a duração de contratos temporários, aumentando de três para seis meses, podendo ser prorrogados por mais 90 dias. Nove meses no total. Adeus, férias remuneradas. O texto também permite a contratação de temporários para substituir grevistas caso a paralisação for declarada abusiva ou for de serviços essenciais. Quase uma institucionalização do "fura-greve" em tempos de crise. Pelegos do Brasil, uni-vos!

Quanto à terceirização de serviços, com a aprovação da lei o trabalhador não vai conseguir exigir direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviços, exceto se a empresa-mãe não tiver mais bens. Ou seja, voltando ao exemplo da escola: se um professor se arrebentar na escada por acidente ou tiver algum problema trabalhista, a escola onde ele presta serviços não será cobrada, mas sim a empresa que fez a contratação. No projeto de 2015 aprovado pela Câmara, era exigido a retenção de 4% do valor do contrato para garantir o cumprimento de direitos trabalhistas e previdência. Isso acabou sendo convenientemente chutado da PL de 1998. De novo, adeus CLT.

Para o empresariado, ao lado da base aliada de Temer e governistas defensores da medida, a terceirização aumentará a produtividade no país, assim como incentivará o empregador de criar novas vagas sem a tal rigidez das leis trabalhistas que regem o país. Já a maioria dos sindicatos e movimentos sociais enxergam o projeto de lei como uma perigosa precarização das relações trabalhistas. A possibilidade de poder terceirizar qualquer atividade também incentiva as empresas a demitir os trabalhadores CLT e chamar terceirizados para fazer o mesmo serviço por um custo menor. Aonde isso garante que a mão invisível do mercado vai contratar mais gente, ainda não deu pra entender.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou uma nota oficial criticando a medida e elencando todo o tipo de prejuízo que os trabalhadores brasileiros enfrentarão com a aprovação do PL. Para a associação, a lei é inconstitucional. "O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado", afirma a nota. Já a CUT chamou a manobra de Maia de "um verdadeiro passa moleque". "O presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos".

Com a promessa neoliberal de tirar o país da crise econômica e o empenho máximo de Maia, que já declarou que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir", a lei da terceirização promete render muita treta nas decisões em tribunais e uma eterna dor de cabeça ao trabalhador que já sofre com a projeção de ter que trabalhar 49 anos para conseguir se aposentar com o teto máximo. Para os PJs e terceirizados de hoje que já sofrem com jornadas abusivas de trabalho e poucos direitos, a perspectiva parece ainda pior. E não ache que vai recair tudo sobre o lombo do proletariado: a chamada classe "profissional" (isso mesmo, você trabalhador de escritório que lê nossas matérias durante o expediente) corre o risco de sofrer uma "PJtização" em massa. Se a reforma da previdência passar como está, e reforma trabalhista for tudo que estão prometendo, "trabalhador" vai virar um termo tão anacrônico quanto "guarda-livros". Pode comemorar.

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