O projeto de lei Gabriela Leite é o melhor caminho para a prostituição no Brasil?

Foto via Wiki Commons

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Assim como ocorreu com a Copa do Mundo, era de se esperar que as (já finalizadas) Olimpíadas no Rio de Janeiro voltassem a reacender as discussões sobre a prostituição no Brasil. O assunto sempre foi um elefante no meio da sala para as militâncias brasileiras, seja na esquerda ou na direita, por envolverem questões de moral, condições precárias de trabalho, exploração e do direito (ou da falta de) das mulheres serem donas dos seus próprios corpos.

A situação da trabalhadora do sexo ou da mulher em situação de prostituição sempre foi precária. Em 2002, o Ministério do Trabalho reconheceu a prostituição como profissão e adicionou o termo na Classificação Brasileira de Ocupações. Foi um ato importante, embora pouco tenha mudado em termos práticos a vida da trabalhadora.

Ser prostituta não é crime no Brasil, nunca foi, mas a existência de casas de prostituição (sejam boates, clubes privados e bordeis) é considerado um delito que pode prever de dois a cinco anos de prisão. Lucrar com o trabalho do sexo de terceiros também é crime de rufianismo (cafetinagem) e facilitar de qualquer forma alguém a exercer a profissão incorre no delito de favorecimento da prostituição. O que significa que os locais que são liberados, a princípio, para o trabalhador do sexo são apenas a rua e/ou a internet — e não pode existir legalmente nenhum terceiro que participe de alguma forma como facilitador do ato.

No centro desta discussão está o Projeto de Lei n. 4211/2012, conhecido popularmente como Lei Gabriela Leite, proposto pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). O projeto de lei propõe regulamentar as atividades dos trabalhadores do sexo, homenageando Gabriela Leite, mulher cuja atuação como prostituta — nos anos 1970 quando começou a trabalhar na Boca do Lixo em São Paulo e depois ao se estabelecer na zona carioca de prostituição conhecida como Vila Mimosa — foi pioneira em criar o primeiro movimento organizado do país em prol do direito das prostitutas. Gabriela também criou a ONG Davida em 1992, que existe até hoje e é uma das mais importantes nessa questão.

O próprio Jean teve contato com Gabriela (que morreu em 2013) para formular o projeto de lei em 2012. Vale lembrar que o deputado não foi o primeiro a abordar no assunto. No final dos anos 1990, o político carioca Fernando Gabeira também apresentou um projeto parecido após se aliar à causa de Gabriela. O projeto, no entanto, foi arquivado algum tempo depois após ser o centro de discussões da época. A luta de Leite gerou hoje a Rede Brasileira de Prostitutas, que junta diversas organizações espalhadas pelo Brasil num movimento em prol das profissionais do sexo.

O projeto de lei de Jean Wyllys é composto por seis artigos. Entre eles, há a proposta de modificar cinco artigos do Código Penal Brasileiro (arts. 228, 229, 230, 231 e 231-A) em busca de diferenciar a prostituição da exploração sexual, legalizar casa de prostituição que não tenha o intuito de explorar sexualmente suas trabalhadoras e modificar alguns preceitos da cafetinagem. Há também a hipótese de as trabalhadoras abrirem cooperativas e também a previsão de aposentadoria especial com 25 anos de trabalho.

O PL Gabriela Leite também categoriza a profissão de forma mais específica e a diferencia exatamente da exploração sexual. Diz que só pode ser considerado profissional aquele que exerce a função sem qualquer tipo de coação, ser capaz, acima de 18 anos e que não tenha mais de 50% dos seus rendimentos retidos por parte de terceiros.

O projeto, porém, sofre com opiniões polarizadas sobre o tema. De um lado estão as feministas chamadas abolicionistas que não acreditam que a solução seja regulamentar, mas sim retirar essas mulheres da situação de prostituição. As abolicionistas acreditam que a prostituição não é de forma alguma uma profissão e nem deve ser reconhecida como tal, já que grande parte das pessoas que estão nessa situação são mulheres pobres que vendem seus corpos para sobreviver.

De outro lado, estão as feministas a favor do reconhecimento do trabalho do sexo. Conhecidas como as "pró-sex", elas acreditam que o projeto de lei é um começo para conceder direitos trabalhistas e melhores condições de trabalhos para as pessoas que exercem essa função. Por meio do reconhecimento pleno da categoria com direito à regulamentação profissional, elas acreditam que as trabalhadoras do sexo possam ter acesso a condições mais saudáveis e seguras no decorrer da profissão.

Vale lembrar que os dois lados reconhecem que a maioria das mulheres que são prostitutas estão em situações precárias e que recorrem à situação por questões puramente financeiras. Assim, tanto as pró-sex quanto as abolicionistas pregam que é preciso políticas públicas específicas para atender mulheres e homens nesse tipo de situação.

Para discutir os artigos do PL Gabriela Leite, a VICE conversou com mulheres contra e a favor da regulamentação da prostituição.

PROFISSÃO OU ABUSO SEXUAL PAGO?
Para quem defende a abolição da prostituição, não há o que se falar sobre regulamentar a prostituição numa lógica de mercado. "Prostituição não é uma profissão, prostituição é uma situação de exploração das mulheres", diz Carla Vitória, militante da Marcha Mundial das Mulheres, organização que se coloca contra a regulamentação.

Para as abolicionistas é uma situação de exploração em que a mulher ou quem está nesse contexto está sujeita à constante violência psicológica e sexual. Todo programa, para essa corrente feminista, seria um estupro, uma violência. Assim como a relação entre a mulher e o cafetão ou cafetina é plausível de violência, além de terem que aguentar o estigma social. "Nós vivemos em uma sociedade extremamente moralista que tolhe a sexualidade das mulheres", diz Carla. "Uma sociedade que sempre divide as mulheres em uma dupla sexualidade moral. Ou elas são santas ou são putas, e estigmatizam essas mulheres, principalmente as que são tachadas de putas."

Tatiane Sattin foi prostituta dos 17 aos 21 anos e também defende a extinção dos serviços sexuais. Por experiência própria, acredita que não há o que se discutir sobre trabalho sendo a prostituição uma situação abusiva para as mulheres. "A realidade da prostituição é muito violenta e arriscada. Tive problemas com drogas durante esse período, foi uma experiência ruim, que me rendeu muitos traumas, mas acho que, infelizmente, faz parte da realidade das mulheres pobres."

"É impossível você supervisionar uma prática como a prostituição. O que acontece dentro de um quarto sai do controle de qualquer tipo de segurança. A maioria das pessoas prostituídas são estupradas por clientes durante o programa, não é possível fiscalizar isso", diz Sattin.

Por outro lado, Monique Prada, que é trabalhadora sexual e coeditora do projeto MundoInvisível.org, não acredita que a prostituição seja algo exclusivamente abusivo para a mulher. "É uma possibilidade que existe, numa sociedade patriarcal e capitalista, como todas as outras atividades. (…) Em São Paulo, são milhares de mulheres anunciando, caminhando pelas ruas, enfim, você pode fingir que elas não existem ou você vai encaminhá-las para um emprego que pague o mesmo que elas ganhariam na prostituição, mesmo as mulheres da Praça da Luz, que ganham relativamente pouco."

Monique adiciona que é perigoso afirmar que toda situação de prostituição remete necessariamente ao estupro. "Isso é uma ofensa enorme às mulheres que já foram estupradas. As prostitutas que já foram estupradas, independentemente de trabalharem na rua ou não. Isso inviabiliza o socorro, em vários casos de violência."

CAFETINAGEM
Um dos argumentos mais questionados pelas abolicionistas sobre o projeto de lei é o trecho do texto que fala sobre a existência da cafetinagem (lenocínio ou rufianismo, para usar os termos do Código Penal de 1942), que diz respeito sobre a prática de ganhar dinheiro com o trabalho sexual alheio por meio das casas de prostituição ou nas figuras dos próprios agenciadores. Todas essas práticas são crimes passíveis de reclusão, mas que são severamente criticadas por também marginalizar o entorno da prostituta, dificultando seu trabalho.

A rua como local de trabalho é um problema. Quem está lá enfrenta problemas climáticos, ficando exposta ao frio e chuva, além de ficar muito exposta à violência policial e também a violência vinda dos próprios clientes. "Não acredito em independência nas ruas," argumenta Monique. "A gente paga uma taxa na maioria das ruas pelo ponto. (…) Paga pra Polícia ou para pessoas que são supostamente donas da quadra. Às vezes é a Polícia, e as que não são Polícia, são acobertadas pela Polícia. Tudo funciona através de propina. Então, não existe um trabalho totalmente independente."

Para Amara Moira, também trabalhadora do sexo, a regulamentação das casas de prostituição é uma forma de garantir a segurança das profissionais. "Precisa primeiro tornar as casas legais e com possibilidade de melhor remuneração, ter melhores condições de trabalho, dar um lugar para a gente tomar banho, fazer a higiene. Se você está em uma suíte que tem um banheiro, é diferente. Você tem iluminação, que é muito importante ter iluminação para checar se a camisinha arrebentou e parar de confiar na sorte. Quando a gente pensa em regulamentar as casas, a gente pensa em garantir formas de dar segurança às trabalhadoras."

Para as trabalhadoras sexuais e as mulheres que defendem a regulamentação, o PL Gabriela Leite seria finalmente uma forma de legitimar a profissão e minimizar as várias violências que mulheres, travestis, transexuais e até homens sofrem em casas e em ruas.

Já para as abolicionistas, essa visão mais positiva do projeto de lei não se confirmará na realidade, já que o texto da lei se preocupa muito mais em garantir a existência da cafetinagem. "É um mecanismo de proteção do cafetão e tem muito pouco a ver com os direitos de mulheres em situação de prostituição", argumenta Carla Vitória. "O PL é um projeto feito para proteger o cliente e transformar o prostíbulo em um lugar mais discreto e seguro para os homens."

Para Tatiane Sattin, a lei não é nem de longe uma solução definitiva para a situação. "É um projeto que apoia mais ainda a exploração sexual, transformando cafetinagem em um negócio mais lucrativo. Ao invés de pagarem propinas, os donos pagariam impostos. O que acaba dando na mesma, porque quem lucra com isso é o sistema."

Embora quem seja a favor da abolição da prostituição defenda que a lei é do interesse dos cafetões, Monique, por sua vez, argumenta que eles são os que estão menos interessados em regulamentar a profissão das trabalhadoras. "Qualquer princípio de mobilização é um problema para um patrão," explica. "Legalizar as casas significa também aumentar a fiscalização."

"O projeto ainda prevê que metade do [do valor do] programa vá pro cafetão, levando em consideração com outras profissões, essa porcentagem é de fato muito alta", relativiza Carla, citando que um dos artigos do projeto menciona que o terceiros (seja a casa ou o agenciador, por exemplo) não podem retirar mais do que 50% dos ganhos da trabalhadora. Se passar dessa porcentagem, considera-se exploração sexual nos termos do projeto.

Monique explica que existe uma cultura preocupante quando casas de prostituição cobram multas das trabalhadoras, gerando assim uma dupla exploração, que é abocanhar 50% ou mais dos rendimentos delas e também tirar mais dinheiro nas multas que variam de acordo com a casa. "Por exemplo, se você não vai trabalhar, paga uma multa. Se você dá telefone para o cliente, você paga uma multa. Tem algumas saunas em Porto Alegre que você paga multa se você fala palavrão", exemplifica Monique. "Quem aplica a multa é alguém que não pode ser contestado, porque sem a regulamentação, você não tem com quem reclamar. Você vai reclamar com a polícia? A polícia que deixa a casa funcionar? Então eu não vejo que [o projeto de lei] seja um interesse da maioria das casas."

PRECARIEDADE OU EXPLORAÇÃO?
"Em São Paulo existem muitas mulheres em situações muito precárias em diversos bairros, especialmente na [região central da] Luz onde existem mulheres de 60 anos que estão em situação de prostituição desde os 12 anos de idade", ressalta Carla, mencionando o documentário Nosso Corpo nos Pertence?, que mostra as problemáticas vindas da prostituição. Sustentando o dado de Carla, Tatiane reforça o coro de grande parte das mulheres que se encontram na situação de prostituição estão lá porque não tiveram opção.

Com isso, o debate todo de regulamentar não faz sentido, isso porque, segundo as abolicionistas, há uma grande porcentagem de mulheres sendo exploradas que também não são assistidas pelo Estado para receber os direitos mais básicos. "Elas precisam de políticas voltadas a elas que as ajudem a sair dessa situação de exploração e não inserir a exploração em uma lógica de mercado", explica Vitória.

Monique também reconhece que há muitas mulheres vivendo em situações precárias. "Eu não sei se são a maioria, mas eu considero a prostituição um trabalho precário. Não acho que eu deva deixar de exercê-lo, mas a minha luta é para que ele se torne menos precário."

Para a trabalhadora sexual, é perfeitamente possível propor a regulamentação da categoria e ao mesmo tempo exigir políticas públicas específicas que permitam a qualificação das mulheres que exerçam trabalhos precários. Não só na prostituição, mas também com pessoas que trabalham como empregadas domésticas (mulheres pobres, na sua maioria), entre outras funções precarizadas.

Monique inclusive dedica sua militância em prol da regulamentação da prostituição, porém faz questão de ressaltar problemas na elaboração do projeto de lei Gabriela Leite e na própria categoria de profissional do sexo. "O PL não prevê direitos trabalhistas reais. Foi usado um modelo muito similar ao da Alemanha, que está ultrapassado. O texto pensou muito mais nas casas do que em nós, trabalhadores, e isso é muito perigoso. Ao mesmo tempo que a gente está aqui brigando para que não aconteça a flexibilização das leis trabalhistas, não podemos brigar para não ter direitos trabalhistas. Tem que melhorar. "

Já Elaine Bortolanza, pesquisadora e parte da diretoria da ONG Davida, fruto da luta de Gabriela Leite, argumenta que o projeto de lei oferecido por Wyllys é uma forma de instigar o debate sobre a prostituição. "A questão é que o projeto de lei em si não dá conta sozinho da discussão", defende. "Pouco se fala que a regulamentação do trabalho é algo posterior a descriminalização. Você precisa ter um plano posterior que exige que chame todos os trabalhadores para discutir como isso irá acontecer na prática. A lei não se esgota no conteúdo do projeto."

O projeto de lei, assim como o registro da categoria, prevê que a trabalhadora do sexo seja autônoma. "Esse modelo liberal dentro da profissão não é bom pra todo mundo", diz Monique. "Tem pessoas que gostam dele, porque trabalham eventualmente em casas. Isso precisa ser revisto, não é um modelo bom para todas as pessoas."

"As mulheres que estão em situação de prostituição são muito estigmatizadas e muito desmoralizadas pela própria condição delas. Eu acho que seria muito difícil que alguma delas quisesse ter na careira de trabalho a prostituição como profissão", diz Carla.

CRIMINALIZAR O CLIENTE
Para Monique, que considera este o mais conservador Congresso brasileiro nos últimos tempos, a aprovação do projeto de lei Gabriela Leite parece uma realidade muito distante. Segundo ela, sua maior preocupação está no andamento de outros projetos de lei que podem complicar ainda mais a situação da trabalhadora do sexo no Brasil. Um deles, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO), é uma proposta parecida com a realidade da Suécia que busca criminalizar os clientes das trabalhadoras sexuais.

"Quanto mais você criminaliza, mais você colabora pro recrudescimento da violência praticada pelos clientes e policiais contra as trabalhadoras. Os policias não as veem como vítimas", argumenta a trabalhadora sexual.

Carla, no entanto, diz que o projeto é interessante no sentido de dar visibilidade aos clientes que são protagonistas na questão de tratarem o corpo das mulheres como mercadoria, porém frisa que criminalizar nunca será uma solução válida. "Quando a gente fala de mulheres em situação de prostituição e a gente nunca fala quem é o consumidor da prostituição que são homens de várias idades, classes sociais que consomem não só a prostituição feminina como também a prostituição masculina, mas eu reitero que os políticos deveriam dar políticas para essas mulheres e não focar na criminalização".

Tatiane, por sua vez, acredita que coibir a clientela que busca a prostituição pode ser uma das várias possibilidades para diminuir a situação. "Acho que coibir a exploração e consumo também é interessante, porque enquanto houver esse lado mais pessoas, principalmente crianças e adolescentes, serão ludibriadas a entrar na prostituição como uma alternativa para uma vida melhor. Lógico que existem os danos reais de criminalizar a prostituição, ainda assim eu acredito que seja necessário coibir."

EXISTE CONSENSO?
Embora os dois lados da discussão sejam bastante polarizados, é possível ver pontos em comuns pertinentes na fala das militantes. Todas acreditam que é imperativo a existência de políticas públicas que englobem as pessoas que se encontram em situação de pobreza e precariedade no meretrício, não dispondo às prostitutas apenas políticas de saúde focadas na prevenção de DSTs, por exemplo.

"No Brasil, no geral, não há políticas públicas que olham diretamente para as mulheres em situação de prostituição", coloca Carla. "As [políticas] que existem são políticas públicas existentes apenas pelo Ministério da Saúde que visam o combate de DSTs, distribuição de camisinhas e a fins. Isso só demonstra como a sociedade estigmatiza essas mulheres, pensando muito mais no cliente estar protegido do que na proteção das mulheres que estão nessa situação."

Monique, em uma entrevista anterior, já argumentou que é necessário parar de enxergar as profissionais sexuais só da "cintura pra baixo".

Ambos os lados ouvidos da discussão reconhecem que o estigma da "mulher prostituta" é algo que recai fortemente em todas as mulheres, além de ser um fato ainda pior para a comunidade trans que vive na margem da margem no país. Além disso, há um consenso de que faltam políticas públicas que possam retirar mulheres em situações de extrema pobreza e da própria prostituição na forma de qualificação profissional. "É um ponto que a gente tem em comum com todas as mulheres que lutam por justiça social. A gente precisa das cobranças. Portanto, [isso] nos aproxima das abolicionistas."

Os dois lados também concordam que a prostituição é algo inerente ao sistema capitalista e patriarcal que garante a existência da prostituição. As abolicionistas, ainda assim, acreditam que é possível atacar as raízes do problema com políticas públicas. Já as que são a favor da regulamentação, como Monique, acreditam que o conceito de "trabalho" não só para as prostitutas não é empoderador e nunca vai ser. "Eu sou empoderada por outras questões. Meu trabalho não interfere. Pelo contrário, todo trabalho vai te tirar um poder."

"Nenhum trabalho precário será abolido," diz Monique, " aliás, os trabalhos precários estarão cada vez mais precarizados daqui para frente. A abolição da prostituição é uma utopia distópica", coloca. "Distópica, porque você tem noção de quantas mulheres trabalham na prostituição. Não existe um censo real. Então, elas iriam pra onde?". Ficam as questões.

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