A Lei da Terceirização já está valendo em todo país

Foto: Agência Brasil

A cruzada pelo fim dos direitos trabalhistas no Brasil ganhou mais um capítulo. Na última sexta (31), enquanto movimentos sindicais foram às ruas em São Paulo contra a Reforma Trabalhista, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que aprova a terceirização.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 22 de março, foi desengavetado pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), liberando assim a terceirização irrestrita do trabalho no Brasil. Com três vetos de Temer, a lei já está valendo em todo território nacional.

Segundo noticiado pela EBC, foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 — que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Os artigos 11 e 12 da lei também sofreram veto por repetir itens já previstos no Artigo 7 da Constituição Federal.

A partir de agora, a chamada atividade-fim dentro de empresas pode ser terceirizada. Isso quer dizer que um professor, por exemplo, pode ser contratado temporariamente — sem benefícios previstos pela CLT como férias e 13º.

O tempo de duração dos contratos de trabalho temporário poderão durar até 90 dias, com opção de serem prorrogados por até 180 dias, consecutivos ou não. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

A aprovação da Lei já encontra dissidentes dentro da própria base governista. Ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) se pronunciou contra a medida defendida por Temer na sua página do Facebook. Rodrigo Maia, por sua vez, indica que a Reforma Trabalhista deve ser votada no início de maio.

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